MATO GROSSO DO SUL. Lei nº 2.589, de 26 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reserva de vagas aos vestibulandos índios na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Arquivo: uems_lei_2002_2589.pdf

MATO GROSSO DO SUL. Lei nº 2.605, de 6 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos cursos de graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Arquivo: uems_lei_2003_2605.pdf